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Atenção
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Declaração de Atividade de Aceiro no Pantanal (DAAP)
Sexta-feira, 27 de Junho de 2025
Registros não encontrados
Privacidade
Identificação do Empreendimento/Propriedade
Responsaveis
Identificação dos responsáveis pelo empreendimento / Proprietário(s)
Contatos e Correspondência
Informe os dados que serão usados para contato.
Responsável Técnico
Identificação do Responsável Técnico
Anexos
Termo Privacidade
Concordo, para fins do art. 7º, I da LGPD, com a publicação dos dados neste portal administrado pelo Estado de Mato Grosso e de acesso livre ao público para consulta e conferência. A autorização se faz sem prejuízo do arquivamento e tratamento dos dados pelo Estado de Mato Grosso para utilização nas atividades de segurança pública na forma do art. 4º, III da LGPD.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Aceite
*
Sim
Orientações
Leia a Instrução Normativa que regulamenta a DAAP.
Protocolo
CNPJ do Empreendimento
*
Nome Razao Social
*
Nome Propriedade
CAR
*
Cadastro Ambiental Rural
CEP
*
Endereco
*
Numero
Complemento
Bairro
Municipio
*
UF
*
Area Total em Hectares
*
Localize sua Propriedade no Mapa
Coordenadas Geográficas da Sede
Latitude
*
Longitude
*
Data Declaracao
27/06/2025
dd/mm/aaaa
Nome do Responsavel
*
CPF/CNPJ do Responsavel
*
Cargo do Responsavel
RG do Responsavel ou Inscrição Estadual
*
CEP
*
Endereço para Contato
*
Numero
Complemento
Bairro
Municipio
*
UF
*
Telefone Celular
*
Telefone Residencial
Telefone Comercial
Nome do Técnico
*
CPF do Técnico
*
Nº do Registro CREA
*
Nº. do Credenciamento / SEMA-MT
*
Email
*
WebSite
Navegar
CEP
*
Endereco
*
Numero
Complemento
Bairro
Municipio
*
UF
*
Telefone Celular
*
Whatsapp
Residencial
Comercial
Atividades a Serem Desenvolvidas
*
Medidas de Controle Ambiental
*
Unidade Conservação
*
Sim
Não
Área está localizada em Unidade de Conservação Estadual
Nome da Unidade de Conservação
*
Solo Predominante
Topografia
Cobertura Vegetal
Bacia Hidrografica
Croqui de Acesso
*
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Arquivo KMZ
*
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
*
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Anexo de Procuração
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Observações e Condicionantes
Esta DAAP está de acordo com a Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para a construção de aceiros em propriedades rurais na Área de Uso Restrito do Pantanal Mato-grossense, durante o período de emergência ambiental de que trata o Decreto nº 1.403, de 1º de abril de 2025.
Declaro para os devidos fins que:
a) Desenvolvimento das atividades se realizará conforme informações que integram este Documento, pelas quais me responsabilizo em todo teor e conteúdo, sob as penas da Lei. b) Concordo integralmente com as medidas de controle ambiental propostas. c) O requerente nesta oportunidade assume a responsabilidade, para efeitos jurídicos, sobre a veracidade das informações prestas, sob as penas da Lei.
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